A era do populismo legislativo

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As medidas discutidas e aprovadas pelo Congresso Nacional, sob a tutela do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), estão se transformando numa demonstração inequívoca do “populismo legislativo”. Um apanhado de leis formuladas a partir de uma suposta demanda da sociedade, sem pesquisa nem balizamento estatístico ou especializado. E apresentadas de uma tal forma distorcidas a ponto de terem sua eficácia totalmente duvidosa. Para o bem ou para o mal.

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“O brasileiro fica feliz, achando que a questão da segurança foi resolvida”

Esse cenário começou a ser traçado com a reforma política: pouca ou nenhuma mudança para o poder legislativo, já que afetaria diretamente os deputados; fim do expediente da reeleição, que não tinha nem 20 anos de aplicação no país, mas valendo mesmo só para 2018; nada da discussão de representatividade, nem do fim do financiamento empresarial das campanhas, alterações que realmente tinham potencial de aperfeiçoar a democracia.
Agora, a redução da maioridade penal. Uma lei absurda, que faz valer o encarceramento de maiores de 16 até 18 anos em regime separado de maiores (e dos menores), mas em casos especiais de atentado contra a vida e crimes mais graves. Invertendo a discussão (e como se já não existisse punição equivalente no ECA), ao mesmo tempo sendo apresentada como a solução para todos os problemas. Mas efetivamente atingindo uma minoria bem pouco relevante, estatisticamente falando e, pior, desviando o foco do verdadeiro problema: a desigualdade social, a falta de oportunidade, a educação deficiente.
Enquanto isso, o brasileiro médio fica mais feliz, achando que a questão da segurança foi resolvida. Mesmo que a medida tenha potencial para, de fato, aumentar a violência no futuro. E a esquerda comemora, de forma reservada, entendendo que podia ter sido bem pior.

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