Amaro Pereira é residente do Sindicato dos Vigilantes de Barueri / Foto: Divulgação

Tramita, em regime de urgência no Senado, o Projeto de Lei 4.238/12, do Estatuto da Segurança Privada, que é de vital importância para expandir o reconhecimento da categoria a partir da regulamentação e fiscalização da atuação das empresas do setor e de transporte de valores, além de interferir no controle da segurança de agências bancárias.

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O projeto determina que a Polícia Federal seja responsável em permitir e acompanhar o funcionamento de empresas de segurança privada. O Órgão também está autorizado a punir as corporações de acordo com cada infração cometida que contrarie os princípios defendidos pelo Estatuto.

Sobre os pontos positivos do Estatuto, destacam-se: valorização da profissão a partir da criação de novas funções no setor, como vigilante superior e gestor; criação de políticas mais firmes de combate à segurança clandestina, a geração de mais empregos, considerando a expansão da atuação dos vigilantes em eventos esportivos, shows, diversas outras atividades; entre outros.

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Em relação aos pontos do Estatuto que desagradam nossa diretoria, ressaltam-se: a exclusão da proposta do piso nacional, estabelecimento do assunto como sendo de interesse nacional, não autorização do porte de arma integral, entre outros.

A criação do Estatuto da Segurança Privada já é uma grande vitória para os vigilantes, entretanto ainda precisa de ajustes importantes para atender plenamente às nossas necessidades. Vamos priorizar a discussão do tema nas próximas reuniões mensais e mobilizações.

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