Em 1.10.2015, a Comissão Esp. sobre a MP 680 incluiu, por 12 votos a 8, emenda sobre o “negociado sobre o legislado”, que destrói a CLT e os direitos trabalhistas.
O objetivo é permitir que os direitos previstos na CLT e em leis esparsas sejam desrespeitados pelos empregadores – bastando que isto conste em convenção ou acordo coletivo. E em épocas de desemprego crescente, quando o trabalhador é frequentemente acossado pelo empregador com a ameaça de demissões (individuais ou em massa), a chance de tal precarização ocorrer seria enorme. Ou seja: os direitos trabalhistas somente existirão se não houver instrumento coletivo que diga o contrário.
O Direito do Trabalho ficaria restrito aos “direitos mínimos” do trabalhador presentes na Constituição Federal, que são poucos, sendo muitos ainda não regulamentados. Em 2001 Carlos Freitas alertou sobre o impacto do PL 5483/01, de FHC, quase idêntico à medida aprovada esta semana: “o depósito do FGTS, que hoje é de 8% ao mês, poderia ser reduzido para 0,5%, por exemplo, se assim for acordado em negociação coletiva. Outra hipótese: o 13º salário, sempre pago no final do ano, poderia ser fragmentado e repartido em doze parcelas mensais, o que definharia o seu significado e valor. Isso poderia ocorrer também com as férias, se assim determinasse a convenção ou o acordo coletivo de trabalho.”
O PL 5483/01 de FHC foi aprovado pela Câmara em 2001, mas felizmente, o ex-Presidente Lula enviou ao Congresso Nacional mensagem visando a retirada do PL.
E agora a grave ameaça volta. O cerne das duas propostas é o mesmo: rasgar a CLT, ao dizer que as “condições de trabalho ajustadas mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho prevalecem sobre o disposto em lei”.
Ou seja: a negociação coletiva poderia abrir mão de quaisquer direitos dos trabalhadores previsto na CLT e em leis esparsas.
Mobilize-se para impedir que os Plenários da Câmara e do Senado aprovem tal emenda a partir da semana que vem. Pressione os Deputados(as) e Senadores(as). “Quando o Estado se exonera das relações de trabalho, a exploração se instala. A ausência de lei escraviza”. (Hugo Melo Filho)
Maximiliano Nagl Garcez – Advogado e consultor de entidades sindicais; Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana dos Advogados Laboralistas (ALAL). [email protected]
