A rede atacado-varejista Atacadão, que tem unidades em Osasco, Carapicuíba e região, foi multada pelo Procon-SP em R$ 1.086.148.79 por expor para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente. A prática é considerada abusiva.
A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou a multa legal.
O desembargador relator do caso julgou que mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”, afirmou desembargador Alves Braga Junior.
“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.
Empresa pode recorrer nos tribunais superiores.
