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Atacadão é multado em mais de R$ 1 milhão por exposição de produtos vencidos

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atacadão taboão da serra
Divulgação

A rede atacado-varejista Atacadão, que tem unidades em Osasco, Carapicuíba e região, foi multada pelo Procon-SP em R$ 1.086.148.79 por expor para venda produtos vencidos e com data de validade borrada ou ausente. A prática é considerada abusiva.

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A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital que considerou a multa legal.

O desembargador relator do caso julgou que mesmo tendo adotado as providências de retirada e descarte dos produtos após a identificação das falhas, não se deve afastar a ilicitude da conduta. “Não se verifica qualquer ilegalidade no auto de infração, tendo em vista que foi constatada pelo Procon, em regular procedimento administrativo, com observância do contraditório e ampla defesa, a prática, pela apelante, de infração à legislação consumerista, sujeita à multa, que foi aplicada de forma motivada e proporcional”, afirmou desembargador Alves Braga Junior.

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“Compete ao Procon a fiscalização de condutas contrárias à legislação de consumo e lhe incumbe a imposição de sanções, em caso de violação aos direitos dos consumidores, hipótese dos autos. Nesse sentido, a sentença deve prevalecer”, encerrou o relator.

Empresa pode recorrer nos tribunais superiores.

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*Com informações do TJ/SP.

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