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Bares e restaurantes acionarão a Justiça para suspender lei que obriga auxílio a mulheres em risco em Jandira

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O SinHoRes Osasco – Alphaville e Região, sindicato que representa Hotéis, Bares, Restaurantes, Padarias, Buffets, Casas Noturnas e Similares, recorrerá a Justiça para solicitar a suspensão dos efeitos da Lei 2.354, de Jandira, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e similares a adotarem medidas para auxiliarem mulheres em situações de risco dentro do local.

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A lei foi publicada no Diário Oficial do município ainda na terça-feira (13), quando a entidade enviou um ofício ao prefeito de Jandira, Dr. Sato (partido), solicitando o veto ao Projeto de Lei 52/2021, de autoria do vereador Marcio Oliveira. O SinHoRes considera a medida descriminatória à categoria.

O presidente da entidade empresarial, Edson Pinto, afirma que Dr. Sato não chegou a responder o ofício. “Com isso, o prefeito ignora o apelo de milhares de empresários do setor que mais gera empregos no município. A lei, além de discriminar nosso setor, transfere a responsabilidade de proteção a terceiros, que é da Polícia Militar e Guarda Municipal, para as empresas”, afirmou.

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“Além disso, a situação econômica das empresas está por um fio. Aqueles que não fecharam as portas, ainda sofrem para equilibrar as contas e não há sobra para arcar com multas indevidas”, completou Edson.

Pela nova legislação, os estabelecimentos que descumprirem as medidas podem ainda ter que arcar com multas de R$ 100, R$ 500 e até R$ 1.000, dependendo do porte da empresa.

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O sindicato argumenta que poderia ser favorável à medida se todos os tipos de comércio e serviços, além da Prefeitura e repartições públicas também tivessem que cumprir a lei, considerando que esse tipo de abordagem pode ocorrer em qualquer ambiente.

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