O presidente da Câmara de Osasco, Elissandro Lindoso, o Dr. Lindoso (PSDB), convocou uma sessão extraordinária para esta quinta-feira, 6, na qual os parlamentares devem votar diversos projetos de lei. Entre eles, o que cria o Bilhete Único em Osasco, semelhante ao já existente em São Paulo.
A proposta é promessa antiga de ex-prefeitos e foi assumida também pelo atual chefe do Executivo, Rogério Lins (Podemos).
“O Bilhete Único consiste em um cartão recarregável, que dará ao passageiro de ônibus do transporte público municipal de Osasco a usar quantas conduções quiser por duas horas a partir da primeira viagem ao preço de uma única passagem”, estabelece o projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal (PL 21/2017), de autoria de Ni da Pizzaria (Podemos).
“Vale ressaltar, que várias cidades em nosso país, bem como cidades na região metropolitana de São Paulo, já implantaram a diversos anos referido serviço, com extremo sucesso, trazendo grandes benefícios para a população”, completa a justificativa da proposta.
Para valer, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e sancionada pelo prefeito.
Proposta viola “princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes”, diz departamento jurídico da Câmara
A proposta recebeu ponderações em parecer do departamento jurídico da Câmara, por, alegou, violar “o princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes”. “A fixação de preço público (tarifa) pela prestação de serviço público comercial ou industrial, executado direta ou indiretamente, é matéria reservada ao Poder Executivo, nos termos do que dispõem o art. 120 e o parágrafo único do art. 159, ambos da Constituição Estadual”.
No entanto, completou o departamento jurídico da Casa: “Nada obsta, porém, que a matéria em análise seja indicada ao prefeito, título de colaboração”.
Confira todos os projetos que devem ser votados na sessão extraordinária desta quinta-feira, 6:
– SUBSTITUTIVO 3/2017 – JAIR ASSAF E OUTROS – Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2016 – Altera o § 1º do artigo 227 da Lei Orgânica do Município e, dá outras providências.
– PROJETO DE LEI Nº 53/2017 – JEFERSON RICARDO DA SILVA – Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Osasco o “Junho Vermelho”.
– PROJETO DE LEI Nº 51/2017 – ANTONIO RENATO BONIN – Dispõe sobre a ampliação e a obrigatoriedade da aplicação da vacina tríplice bacteriana (Difteria, Coqueluche e Tétano, na gestação e puerpério (Programa Cocoon), na rede de saúde do Município de Osasco.
– PROJETO DE LEI Nº 65/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Dispõe sobre a criação da base móvel denominada Pet Parque Móvel que visitará todos os bairros do Município de Osasco levando orientação e bem-estar para os munícipes e seus animais de estimação.
– PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 09/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre parcelamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI Nº 59/2017 – JAIR ASSAF – Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida; estabelecem que os shoppings centers de Osasco tenham obrigatoriedade em sua área de lazer além de brinquedos comuns, outros adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
– PROJETO DE LEI Nº 62/2017 – FRANCISCO DE PAULA DE OLIVEIRA LEITE – Dispõe sobre o tempo máximo de atendimento de espera para realização de procedimentos médicos nas unidades de rede municipal de saúde de Osasco.
– PROJETO DE LEI Nº 26/2017 – ALEX SANDRO DE SOUZA SÁ – Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de Internet gratuita através da rede Wi-Fi nos ônibus de transporte coletivo no Município de Osasco e dá outras providências.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 04/2017 – MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO – Regula o horário de trabalho dos servidores públicos da Câmara Municipal de Osasco e dá outras providências.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 13/2017 – ROGÉRIO SANTOS E OUTROS – Dispõe sobre a criação da “Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família” no âmbito da Câmara Municipal de Osasco.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/2017 – JOSIAS NASCIMENTO DE JESUS – Institui o prêmio jovem de destaque no âmbito do Poder Legislativo e dá outras providências.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08/2017 – REGIA MARIA GOUVEIA SARMENTO – Institui a Escola do Parlamento na Câmara Municipal de Osasco.
– PROJETO DE LEI Nº 46/2017 – FRANCISCA JENILUCIA RIBEIRO DE ANDRADE – Dispõe sobre a obrigatoriedade para a realização de consultas médicas, exames médicos ou laboratoriais em pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na rede municipal de saúde e conveniadas de Osasco.
– PROJETO DE LEI Nº 78/2017 – RALFI SILVA – Dispõe sobre permissão de ônibus e vans escolares devidamente identificadas a trafegar pelos corredores exclusivos de ônibus.
– PROJETO DE LEI 41/2017 – DANIEL MATIAS DA SILVA – Dispõe sobre a proibição na grade curricular das Escolas do Município de Osasco as atividades pedagógicas que visem a reprodução do conceito de ideologia de gênero.
– PROJETO DE LEI 84/2016 – DIEGO RAINHO DE OLIVEIRA – Dispõe sobre a isenção para idosos e deficientes do pagamento de estacionamento rotativo denominado Zona Azul no município de Osasco nas condições que especifica.
– PROJETO DE LEI 54/2017 – TINHA DI FERREIRA – Dispõe sobre Programa de Limpeza de Lotes Vagos no âmbito municipal de Osasco e dá outras providências.
– PROJETO DE LEI 21/2017 – NI DA PIZZARIA – Implanta no município de Osasco o Bilhete Único nas linhas de transporte coletivo.
– PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 19/2017 – MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE OSASCO – Dispõe sobre a atribuição de função e requisitos para a ocupação dos cargos de provimento em comissão de direção e chefia da administração da Câmara Municipal de Osasco, dos cargos de direção, chefia e assessoramento do gabinete da presidência da Câmara e dá outras providências.
