Câmara de Osasco discute mudanças na aposentadoria do servidor

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Por falta de quórum, vetos do ex-prefeito Jorge Lapas não são discutidos na sessão da Câmara de Osasco
Foto: William Galvão

A Câmara Municipal de Osasco realizará Audiência Pública na quarta-feira, 23, às 19h, para discutir as seguintes matérias:

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1. “Projeto de Lei Complementar n° 02/2017, que dispõe sobre habilitação e concessão de pensão por morte, e altera dispositivos da Lei Complementar n° 124/2004″;

2.”Projeto de Lei Complementar nº 7/2017, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 124/2004 e da Lei Complementar nº 258/2012”, criando dois fundos de previdência para Administração dos recursos financeiros do Regime Próprio de Previdência do Servidor;

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3. “Projeto de Lei Complementar nº 8/2017, que institui o Regime de Previdência Complementar no Município; autoriza a criação de entidade fechada de Previdência Complementar, na forma de fundação”.

O evento acontece a pedido do vereador Tinha Di Ferreira (PTB), Presidente da Comissão de Constituição e Justiça.

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A população pode comparecer e participar no Plenário Tiradentes da Câmara, que fica na Av. dos Autonomistas, 2607 – Centro.

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