CCJ do Senado aprova indicação de Fachin para o Supremo

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Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

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O nome de Luiz Edson Fachin, indicado pela presidenta Dilma Rousseff para uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF), foi aprovado, há pouco, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)  do Senado. Ele recebeu 20 votos a favor e 7 contra. A sabatina na CCJ demorou mais de doze horas. Os integrantes da comissão também aprovaram o regime de urgência para a votação no plenário da Casa.

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Ao longo de todo o dia, o jurista respondeu a peguntas diversas sobre suas convicções a respeito de questões como aborto, casamento gay, legalização da maconha, redução da maioridade penal, suas relações com o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e com o PT. Ele também falou sobre a sua vida profissional.

O jurista Luiz Fachin é advogado e professor universitário e tem amplo apoio da comunidade jurídica. No entanto, diversas polêmicas marcaram a análise de seu nome pelo Senado, entre elas um vídeo em que ele pede votos para a então candidata Dilma Rousseff, em 2010, e textos publicados nos quais assume posições polêmicas sobre a função social da propriedade e a aplicação da legislação.

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Fachin diz que casamento é instituição para heterossexuais

O candidato a ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Edson Fachin, se declarou contra a possibilidade de casamento entre pessoas do mesmo sexo, apesar de defender os direitos civis de homossexuais. “Tenho para mim que determinadas categorias foram mesmo pensadas para casais heterossexuais”, disse Fachin.

O jurista foi questionado longamente pelo senador Magno Malta (PR-ES) acerca de questões de família e disse que o Judiciário só se manifestou sobre esse assunto – considerando constitucional o casamento gay– porque o Legislativo não se manifestou sobre o assunto.

“Eu sou favorável a que haja lei e que na lei, se dependesse eventualmente da minha manifestação, seria favorável à atribuição de direitos civis. Vou usar uma expressão que pode ser um pouco profana: que não se deve heterossexualizar a homossexualidade. São coisas distintas, cada uma tem a sua esfera. E em relação ao casamento, foi um instituto que foi pensado e historicamente levado efeito para a heterossexualidade”, disse.

Sobre o projeto de criminalização da homofobia, que tramita atualmente no Congresso Nacional, o senador Magno Malta, que compõe a bancada evangélica, questionou se o jurista considera que ele se aplicaria ao que fosse dito em cultos religiosos. Para Fachin, o ambiente religioso é preservado.

“No que diz respeito à manifestação de líderes religiosos, que hipoteticamente afirmariam não aceitar a homossexualidade, se isso constitui ou não a composição de elementos que poderiam tipificar um determinado delito, tenho para mim que a Constituição diz claramente que nós somos uma sociedade sem preconceito. O preconceito também tem uma outra diretriz que também envolve a liberdade de crença e de expressão. Portanto na ambiência da crença religiosa, tenho para mim que essa espacialidade é própria da crença religiosa”, disse.

Questionado ainda sobre a chamada Marcha da Maconha, em que grupos defendem a legalização irrestrita da droga, o candidato disse que é preciso cautela sobre o assunto. “Onde passa o boi, passa a boiada. Tenho muito receio de marchamos para esse caminho. Mas essa é uma percepção que tenho como cidadão”, disse.

Fachin alertou ainda que a apologia a drogas não pode ser associada à liberdade de expressão, mas ressaltou que a liberação do uso de substâncias da maconha em tratamentos médicos é um assunto que ainda está em discussão no Supremo Tribunal Federal. “Do ponto de vista dos meus princípios, a liberdade de expressão deve ser assegurada, mas fazer apologia ao crime também pode ser um eventual como um limite à liberdade de expressão. Na questão do uso de drogas também está na pauta do Supremo o uso próprio. Há uma divergência que está aberta e tem uma repercussão geral pautada para saber se o uso próprio [para tratamento médico] diz respeito à liberdade ou se diz respeito à saúde pública e também pode ser tipificada como conduta delituosa”, disse.

A sabatina, que começou por volta de 11h30, continua e a expectativa é que os membros da CCJ votem ainda hoje a indicação de Fachin para a vaga no Supremo Tribunal Federal. A votação no plenário, contudo, acontecerá somente no dia 19, conforme anunciou hoje o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). (Da Agência Brasil)

 

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