Os vereadores de Osasco aprovaram, na terça-feira (18), em primeira discussão, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 10/2019, que altera as regras de aposentadoria dos servidores municipais. De acordo com o texto, o benefício previdenciário dos funcionários que ingressarem após a lei entrar em vigor ficará limitado ao teto do INSS, cujo valor, atualmente, é R$ 5.839,45.
O PLC também prevê a criação de um regime de previdência complementar, no qual os servidores realizam uma contribuição mensal e a Prefeitura faz outra, de igual valor. Esse dinheiro será investido em um fundo e, após a aposentadoria do funcionário, será utilizado para complementar sua renda.
Aqueles que ingressarem no serviço público após a vigência da nova regra serão inscritos automaticamente no regime complementar, mas terão 90 dias para pedir o cancelamento, se não desejarem participar – nesse caso, eles recebem de volta os valores descontados. Os servidores que se efetivaram a partir de setembro de 2013 também poderão aderir ao novo regime.
O fundo seria administrado pela Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (SP-Prevcom), uma entidade ligada ao Governo do Estado.
Para a Prefeitura, a medida é necessária para garantir o equilíbrio da previdência municipal no futuro. “Cerca de 38,77% da folha de pagamento da Prefeitura são de servidores que ganham acima do Teto Previdenciário. Quando da aposentadoria desses servidores, o impacto torna-se crescente e insustentável a longo prazo”, afirma o Prefeito Rogério Lins (PODE) na justificativa da proposta.
O projeto ainda precisa passar por outra votação em plenário e ser sancionado pelo Executivo para se tornar lei.
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