Contrato de integração: novo ataque aos direitos trabalhistas

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Está na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados a votação de regime de urgência ao PL 6.459, de 2013, que trata do “contrato de integração” (e que já foi aprovado pelo Senado).
O projeto tenta disfarçar suas motivações, ao alegar que “estabelece condições, obrigações e responsabilidades nas relações contratuais entre produtores integrados e integradores”.
Trata-se de tentativa de parte do empresariado brasileiro de implementar por vias transversas a terceirização precarizante – desta vez com o nome de “contrato de integração”. Como sempre em tais projetos, há dispositivo que mostra seu real intuito: mascarar a relação de emprego (Art. 2º. § 3º.: “A integração … não configura prestação de serviço ou relação de emprego entre integrador e integrado, seus prepostos ou empregados”).
A JBS é extremamente poderosa no Congresso Nacional, tendo sido a maior doadora para campanhas eleitorais em 2014.  E o MPT vem corretamente atuando contra supostos “contratos de integração” de tal empresa: a “Procuradora do Trabalho, Thaís Fidelis Alves Bruch, ajuizou ação civil pública em face do grupo JBS com vistas a assegurar direitos trabalhistas e revisão do contrato de adesão firmado entre frigorífico e agricultores. O referido contrato, apesar de receber o nome de integração e parceria, coloca o produtor rural, o qual recebe, cuida e cria as aves para a indústria frigorífica, em situação de imensa inferioridade em relação à empresa. … ´Os trabalhadores são inseridos na cadeia produtiva numa condição real de hipossuficiência e dependência, sendo-lhes impostos uma série de exigências, metas e resultados … acatando todas as espécies de exigências das requeridas, que exerce um real poder hierárquico e jurídico sobre os trabalhadores, que apesar de figurarem como partes de um contrato de produção, encontram-se em situação de subordinação´”.
Se tal projeto for aprovado, considero provável que esses “contratos de integração” se multipliquem nas cidades e no campo, visando retirar direitos trabalhistas. Pressione seus parlamentares para evitar que isso ocorra!

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Maximiliano Nagl Garcez – Advogado e consultor de entidades sindicais; Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana dos Advogados Laboralistas (ALAL).  max@advocaciagarcez.adv.br

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