A Justiça Federal de São Paulo decidiu que os planos de saúde no estado devem garantir consultas ilimitadas e sessões de tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Dessa forma, os convênios devem cobrir atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia que forem indicadas aos pacientes, tanto quanto forem necessários. Até então, as consultas estavam limitadas à quantidade anual prevista em norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A decisão, que tem caráter liminar, já se repetiu em outros estados, como Acre e Goiás, com o ajuizamento de ações semelhantes. No Superior Tribunal Federal (STF), o tema está nas mãos do Ministro Alexandre de Moraes, ainda sem data definida para entrar em pauta.
No caso de São Paulo, ação civil pública foi instaurada pelo Ministério Público Federal (MPF), contra a ANS, em fevereiro deste ano, questionando Resolução Normativa que, ao impor limites aos tratamentos, trazia prejuízos à saúde das pessoas com TEA. “A decisão vem em boa hora, ainda mais depois de mudanças da ANS que determinaram que o Rol de Procedimentos seja taxativo, isto é, apenas o que constar nele deverá ser ofertado ao consumidor. Várias decisões já trazem entendimento de que o rol de procedimentos da ANS é exemplificativo e que as operadoras devem disponibilizar o tratamento necessário para o tratamento adequado”, destaca a advogada Diana Serpe, sócia do escritório Serpe Advogados e especialista em ações relacionadas a negativas dos planos de saúde.
“Estudos demonstram que para a eficácia do tratamento de uma pessoa com TEA é necessário o tratamento intensivo, com profissionais especializados. Limitar as sessões compromete os avanços e a qualidade de vida deles”, explica Diana Serpe, que também é palestrante em Direito da Pessoa com Deficiência e criadora do canal Autismo e Direito.
