Deputados discutem regras para proteger consumidores

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Tramita na Assembleia Legislativa do estado projeto de Lei (PL) que visa a obrigatoriedade da divulgação antecipada de valores e produtos disponíveis na Black Friday. O objetivo é facilitar a comparação de preços pelos consumidores e evitar propaganda enganosa.

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“No Código do Consumidor não há nada que garanta ao cliente o direito de ter acesso às informações das promoções realizadas na Black Friday. Já presenciei muitos casos em que os consumidores enfrentaram filas para entrar nas lojas e ficaram frustrados ao notarem que o produto que buscavam já não estava disponível ou foi comercializado com preço pouco atrativo”, afirma o autor do projeto, o deputado estadual Igor Soares (PTN).

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