A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta terça-feira, 2, o texto que regulamenta os direitos do trabalhador doméstico no Brasil. Conhecido como “PEC das Domésticas”, o novo texto mantém os pontos mais importantes inalterados. A lei passa a valer em 120 dias.
Entre os direitos mais polêmicos aprovados estão: adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Dilma não vetou dois artigos: a redução de 12% para 8% na contribuição previdenciária feita pelo empregador; e o que estabelece depósitos mensais de 3,2% do salário em uma espécie de fundo a ser usado pelo empregador como pagamento de indenização em caso de demissão sem justa causa.
A regulamentação teve dois vetos: um que nega aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos e outro que proíbe a demissão por justa causa quando viola a intimidade do empregador doméstico ou de sua família.
As regras e os vetos foram publicados no “Diário Oficial da União”.
