O governador do estado, João Doria (PSDB) vetou o projeto de lei que proíbe a cobrança de mensalidade para o uso de chip de pedágio automático, como “Sem Parar” e “ConectCar”, entre outros.
O autor da proposta, deputado Ricardo Madalena (PR), defende que “os contratos de concessão de rodovias preveem que as praças de pedágio tenham cobrança manual e automática sendo, portanto, uma obrigação contratual da concessionária a disponibilização dos dois tipos de cobrança. [Portanto] É, no mínimo, irregular exigir do usuário qualquer quantia adicional, além da tarifa de pedágio”.
No entanto, no veto, Doria rebateu e argumentou que os contratos estabelecem a obrigação, pelas concessionárias, da instalação de cobrança automática de pedágio, mas que a utilização do serviço é opcional ao consumidor.
Atualmente, a mensalidade do “Sem Parar” está na casa dos R$ 23 e do “ConectCar”, R$ 19,90.
Agora, a Assembleia Legislativa deve decidir de mantém ou derruba o veto de Doria.
