A polêmica discussão sobre a redução da maioridade penal dividiu a opinião pública ano passado, quando a Câmara dos Deputados aprovou projeto, colocado duas vezes em votação pelo então presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). A proposta ainda não passou pelo crivo do Senado, onde também tramitam outras propostas de emenda à Constituição sobre o tema.
Em uma sociedade cada vez mais amedrontada pela violência, proliferam-se os discursos fáceis que colocam a redução como solução. Outro efeito é o estímulo para que a polícia aja cada vez mais à margem da lei, se assim for preciso para conter a insegurança. Casos recentes demonstram que não só a maioridade penal foi reduzida – para muito menos que 16 anos -, como que caminhamos para que a pena de morte seja aplicada de acordo com o juízo do policial.
Foram três casos marcantes de violência policial nas últimas semanas. Os assassinatos de dois meninos de 10 e 11 anos, ambos circulando em carros roubados, e a morte do estudante universitário Julio Cesar Espinoza, na segunda-feira, 27, após furar uma blitz. São casos injustificáveis, principalmente porque as vítimas, segundo testemunhas, estavam desarmadas.
O problema da violência policial passa por despreparo e pela forte pressão pela qual esses profissionais são submetidos em sua dura rotina de combate ao crime. Mas a tentativa de parte da classe política e da mídia em legitimar a ação violenta e fora da lei também acaba por estimular que mais casos como estes se repitam. Direitos humanos não devem ser palavrões em uma sociedade civilizada.
