Está em tramitação na Câmara de Osasco o projeto de lei (PL) 445/2017, que propõe que os comerciantes de produtos ou prestadores de serviços devolvam o troco aos clientes em moeda corrente e, caso não tenham o valor, deverão arredondar o valor para baixo.
Sendo assim, será proibida a prática de devolução do troco em qualquer espécie de produto ou vale que pretenda substituir a moeda corrente brasileira, determina a proposta. Se o projeto for aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito, quem descumprir a medida ficaria sujeito a multa de aproximadamente R$ 150,00, que seria dobrada em caso de reincidência, totalizando cerca de R$ 300.
A Justificativa cita o Artigo 111 da Constituição Estadual e os Artigos 22 e 24 da Constituição Federal, sobre os direitos dos consumidores. “Trata-se de regra municipal que amplia direito do consumidor, cuja competência não se restringe a União nem fere o pacto federativo”, destaca o autor do projeto, vereador Tinha Di Ferreira (PTB).
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pelos vereadores e sancionado pelo prefeito.
