A Câmara Municipal de Osasco aprovou nesta quinta-feira (7) um projeto que permite a profissionais e empresas do setor da saúde a quitação de dívidas tributárias com a prestação de serviços à rede pública.
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 16/2018, de autoria do Vereador Alex Sá (PDT), determina que os débitos sejam compensados de acordo com a tabela SUS, acrescidos de um ágio de 30%. O texto também prevê que os devedores arquem com honorários advocatícios e custas judiciais proporcionais ao valor compensado.
Para Alex, a medida vai facilitar a cobrança dos valores sonegados, pois a execução judicial dessas dívidas demanda muito tempo e dinheiro. “Essas são dívidas praticamente perdidas”, argumentou o pedetista durante a discussão da proposta em plenário.
A proposta recebeu 12 votos a favor e três contrários. Um dos que se opôs ao PLC foi o vereador Didi (PSDB), que usou a tribuna para criticar a medida. Para o parlamentar, as grandes empresas que devem para o município deveriam ter o mesmo tratamento dos contribuintes despossuídos.
“A Prefeitura tem que acionar seu corpo jurídico e cobrar [as dívidas]. Não se toma a casa do pobre quando ele não paga? Então que se tomem os hospitais dos ricos também”, sugeriu o tucano.
Também votaram contra o projeto os vereadores Pelé da Cândida (PSC) e Dra. Régia (PDT).
Depois da fala de Didi, diversos parlamentares pediram a palavra para defender a proposição. Jair Assaf (PROS) reconheceu que muitas empresas sonegam impostos de má-fé, mas acredita que a medida será positiva por facilitar a quitação de uma dívida de recuperação incerta.
Lúcia da Saúde (DC) disse esperar que a mudança na legislação ajude a combater a falta de vagas e as filas para a realização de exames. “Uma pessoa que está precisando de um cateterismo, internada, quantos dias não fica lá [esperando para realizar o procedimento]?”
Josias da JUCO (PSD) lembrou que as empresas não poderão utilizar a lei como escudo para sonegar no futuro, já que a compensação só poderá ser realizada para débitos inscritos na dívida do Município antes de 2018.
A proposta foi aprovada em segunda discussão e agora segue para o Prefeito Rogério Lins (PODE), que tem a prerrogativa de sancionar ou vetar a norma. Só após a sanção do Chefe do Executivo o projeto se torna lei. Lins deve sancionar o projeto, que está em sintonia com uma proposta em estudo pela Secretaria Municipal de Saúde.
Outras propostas
A discussão também levou alguns vereadores a proporem outras medidas para mitigar o problema. Ralfi (PODE) sugeriu que a Prefeitura estude a possibilidade de realizar uma anistia para os devedores do IPTU, com o intuito de fornecer um benefício parecido às famílias pobres. Já Toniolo (PCdoB) cogitou uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar os grandes devedores do Município.
Por fim, o vereador Ricardo Silva (PRB) recomendou a criação de uma comissão de parlamentares para fiscalizar a aplicação da lei.
