Evento celebra 23 anos da Lei de Cotas

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9 - Lei de Cotas
No dia 24, a Lei de Cotas para a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho completou seu 23º aniversário com evento que reuniu autoridades, entidades e movimento sindical na Biblioteca Mario de Andrade, em São Paulo.

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A legislação exige que as empresas com mais de 100 funcionários destinem uma porcentagem de vagas para essas pessoas, caso contrário podem ser multadas de R$ 1.812,87 a R$ 181.248,63.

De acordo com o secretário de Inclusão da Força Sindical, João Batista da Costa, “há pessoas com deficiência tão ou mais preparadas no mercado do que as que não têm deficiência”. Ele elogiou o município de Osasco por ter 91% das vagas da Lei de Cotas ocupadas.

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O município e a região se fizeram representar na solenidade pelo Espaço da Cidadania, ação social desenvolvida pelo Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região para promover a inclusão das pessoas com deficiência.
Para a secretaria Estadual da Pessoa com Deficiência do Estado de São Paulo, Linamara Battistella, “a participação da pessoa com deficiência no mercado de trabalho faz com que toda a sociedade cresça de forma justa”.

O superintendente regional do Trabalho e Emprego de São Paulo, Luiz Antônio Medeiros, abriu o evento com um alerta sobre a falta de informação como barreira ao enfrentamento ao preconceito.
“Está provado que todo mundo pode trabalhar e exercer uma atividade produtiva. Não há um espaço na atividade econômica da qual a pessoa com deficiência não possa participar”, disse.

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Também presente no evento, a juíza Riva Fainberg Rosenthal, da Justiça do Trabalho, disse que há um número crescente de ações por parte das empresas alegando que não há pessoas com deficiência qualificadas para o mercado de trabalho. “Todos têm capacidade e habilidade de trazer algo à sociedade. A Justiça do Trabalho é firme em manter a multa, mas temos também que reforçar ações pedagógicas”, defendeu.

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