O prefeito Rubens Furlan (PDSB) informou, na noite desta segunda-feira (10), que encaminhou à Câmara Municipal de Barueri um projeto de lei para suspender a cobrança da Taxa de Custeio Ambiental (TCA), a “Taxa do Lixo”, na cidade.
O projeto de lei complementar nº 25/21, que estabelece o tributo em Barueri, foi enviado pela Prefeitura e aprovado pelos vereadores em dezembro. O texto é uma regulamentação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que estabelece o prazo de 12 meses para que os municípios passem a cobrar pela prestação de serviços de limpeza urbana.
“Os municípios brasileiros foram obrigados, por legislação federal, a instituir a taxa municipal de lixo. Todas as cidades passaram por isso, sob o risco de sofrer sanções, se o serviço de coleta de lixo não fosse taxado a partir deste ano”, declarou Furlan. “Não concordei com essa taxa impositiva. Não é justo, neste momento econômico de tamanha dificuldade que o país enfrenta, onerarmos o contribuinte com mais um imposto”, completou.
Em Barueri, a medida entraria em vigor em abril deste ano, quando os munícipes receberiam a cobrança mensalmente junto à conta de água, isentos apenas aqueles que têm imóveis residenciais inclusos na Tarifa Social da Sabesp. No entanto, Furlan explicou que a Prefeitura encontrou respaldo em outra lei, devido à solidez econômica de Barueri, para revogar a cobrança da taxa do lixo na cidade.
“No encerramento do ano fiscal de 2021 verificamos que a boa condição econômico-financeira do município aliada à exceção prevista em outra legislação federal (Lei Complementar 101/2000, art. 14) permitia – de forma excepcional – que a administração municipal deixasse de cobrar essa taxa”, declarou. “Barueri não cobrará taxa do lixo”, finalizou.
O projeto de lei encaminhado à Câmara Municipal de Barueri deve ser votado em breve, de acordo com Rubens Furlan.
