Iluminação pública de responsabilidade da Prefeitura

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André Sacco

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André Sacco

É vereador em Osasco pelo PSDB

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), do governo federal, a partir de 1° de fevereiro de 2014, os municípios ficarão obrigados a assumir todo ativo de iluminação pública pertencente às concessionárias de energia, como os custos com a gestão, manutenção do sistema de distribuição, atendimento, operação e reposição de lâmpadas, suportes, expansão de novas redes etc.

Requeri na Câmara de Osasco audiência pública para discutir os desdobramentos da transferência de responsabilidade. A audiência ocorreu dia 9 de outubro, com vereadores, representantes da Eletropaulo, da ANEEL, e do secretario de Obras de Osasco, onde foi discutida amplamente a nova responsabilidade do município por imposição do governo federal.

Hoje temos deficiência da iluminação pública em todos os próprios municipais, praças e logradouros, e em toda a cidade. O sistema atual é pago através da contribuição de iluminação pública paga por todos os cidadãos nas contas de luz, no valor de cerca de R$ 1,3 milhão por mês, com operacionalização ainda da Eletropaulo.

Considerando que temos aproximadamente 36 mil pontos de iluminação, um orçamento previsto na Lei Orçamentária de 2014 de R$ 15 milhões ano para iluminação pública e, assumindo mais um custo operacional, acredito que teremos dificuldades na qualidade de iluminação pública eficiente e adequada no nosso município.
Um dos motivos para isso é a falta de experiência da administração municipal, já que o sistema dependerá de uma gestão inteligente, que não dependa só de buscar mais recursos, onerando ainda mais o cidadão com novos aumentos na contribuição de iluminação pública.

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