A Promotoria de Justiça de Jandira conseguiu decisão liminar determinando ao município que estabeleça serviço de recolhimento de animais abandonados e crie um Centro de Zoonoses na cidade.
A justiça determinou ainda que a Prefeitura abra e mantenha em funcionamento um espaço adequado para abrigar cães e gatos. O prazo dado para que a administração cumpra todas as determinações é de um ano. A medida foi solicitada pelo promotor de Justiça Diego Goulart em ação civil pública.
O Ministério Público pediu ainda que a Prefeitura providencie um canil/gatil provisório até que a construção do espaço definitivo seja concluída. O Judiciário deu 60 dias para que a Prefeitura cumpra a determinação sob pena de multas que podem ir de R$ 50 mil a R$ 500 mil.
De acordo com o Ministério Público, a ausência de políticas públicas voltadas aos animais abandonados em Jandira foi verificada em inquérito civil que embasou o ajuizamento da ação.
Ainda de acordo com o MP, foram feitas diligências em que ficaram constatados os argumentos da ação. Segundo Goulart, a Prefeitura também deixou de apresentar à Promotoria qualquer calendário para a implementação de tais serviços, essenciais e negligenciados há anos.
