Lei sancionada traz novas regras para domésticos

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A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto que regulamenta a PEC das Domésticas / Foto: Elza Fiúza/ABr
A presidente Dilma Rousseff sancionou o texto que regulamenta a PEC das Domésticas / Foto: Elza Fiúza/ABr

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A presidente Dilma Rousseff (PT) sancionou na terça-feira, 2, o texto que regulamenta os direitos do trabalhador doméstico. Chamada “PEC das Domésticas”, o novo texto mantém os pontos importantes inalterados, além de instituir o Simples Doméstico – regime unificado de pagamento de tributos, contribuições e dos demais encargos do empregador que deve ser regulamentado em até 120 dias.
Entre os direitos considerados polêmicos que foram aprovados estão: adicional noturno, obrigatoriedade do recolhimento do FGTS por parte do empregador, seguro-desemprego, salário-família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de trabalho, e indenização e caso de despedida sem justa causa. Também foi sancionado o recolhimento devido pelos patrões ao INSS. O texto prevê a redução dessa alíquota, dos atuais 12% para 8%.
A sanção teve dois vetos: o artigo que define as regras sobre o horário de trabalho e descanso do empregado. O parágrafo vetado negava aos vigilantes o sistema de contagem de horas dos domésticos. O outro proibia a demissão por justa causa quando violada a intimidade do empregador ou de sua família.As regras e vetos foram publicados no “Diário Oficial da União” do dia 2.

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