Liminar de Tinha barra previsão de arrecadação R$ 18 mi por ano em Osasco

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O Projeto de Lei Complementar nº 01/2018, de autoria do Executivo de Osasco, teve seu andamento barrado na tarde desta terça-feira, 20, na Câmara Municipal. O vereador Tinha Di Ferreira (PTB) obteve liminar contra a criação de uma Comissão Especial pra avaliar a questão, depois que um pedido de urgência foi submetido à mesa da Câmara na sessão da última quinta-feira (15), pelo líder do prefeito na Câmara, Ribamar Silva (PRB).

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O projeto, encaminhado em regime de urgência para votação, aguarda parecer da Comissão Permanente de Constituição e Justiça presidida por Tinha. A propositura regulamenta a Lei Complementar 157/2006, que redistribui o ISS de várias atividades e afeta as receitas municipais. Fontes ouvidas pelo Visão Oeste na secretaria de finanças avaliam que a demora põe em risco uma arrecadação adicional aos cofres públicos em Osasco da ordem de R$ 18 milhões por ano, além da geração de cerca de 2 mil novos empregos diretos.

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No projeto, a Prefeitura propõe a redução da alíquota de agências de viagens de 3% para 2%, equiparando-a aos municípios vizinhos e permitindo que grandes empresas emitam passagens a partir de Osasco. Na prática, a mudança tornaria a cidade atrativa para empresas de mediação de passagens e hospedagens, uma delas inclusive mencionada em documentos entregues pela prefeitura à Câmara: a Decolar.com. Embora a administração municipal ainda faça mistério sobre o tema, a Uber e até IFood poderiam estar na fila, entre outras empresas de agenciamento de serviços por aplicativos.

Segundo os defensores do projeto na Câmara, ao promover a mudança na alíquota do ISS, a Prefeitura abriria mão de menos de 0,01% da receita do município, percentual considerado ínfimo diante dos ganhos.

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Decolar.com estaria interessada em instalar sede em Osasco

Durante sua fala na tribuna da Câmara hoje (20), o vereador Tinha Di Ferreira defendeu a medida adotada por via judicial. Ele alega que as informações da renúncia fiscal estão incorretas. Enquanto defendia seu ponto de vista, o próprio vereador revelou que a gigante de tecnologia Decolar.com seria uma das interessadas em mudar sua sede para a cidade.

O Visão Oeste entrou em contato com a Prefeitura de Osasco para que comentasse o assunto. Segundo nota enviada pela Assessoria de Comunicação, o projeto não se trata de isenção fiscal, mas readequação das alíquotas do ISS para garantir o crescimento econômico. “A urgência pela votação e aprovação na Câmara se dá, pois enquanto não houver alteração da forma de arrecadação, a cidade perde receitas mensalmente, comprometendo serviços essenciais de saúde e educação, além de correr o sério risco de não conseguir atrair novas empresas”, conclui a nota.

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