O presidente da Câmara de Osasco, Dr. Elissandro Lindoso (PSDB), regulamentou a utilização de 15 carros alugados pela Câmara de Osasco, por R$ 320 mil, no período de 12 meses, conforme a última edição da imprensa Oficial do Município de Osasco (IOMO), publicada em 28 de dezembro de 2017.
Os vereadores que optarem por usufruir dos veículos terão que seguir diversas regras, dentre elas a elaboração de um diário de bordo e o pagamento do combustível caso extrapole o limite mensal de 200 litros de gasolina. Além disso, os automóveis também terão rastreadores e adesivos com o número do gabinete de cada vereador.
O ato da presidência também prevê o pagamento de reembolso de despesas com estacionamento, pedágio e até combustível se exceder os 200 litros.
De acordo com o ato, apenas os parlamentares poderão usufruir do veículo ou apenas um de seus servidores comissionados, que deverá estar cadastrado junto à Seção de Transportes da Câmara.
Os motoristas também serão responsáveis por qualquer dano ou multa de trânsito se comprovada má utilização como, por exemplo, dirigir alcoolizado, dentre outras infrações.
A regulamentação permite a utilização do veículo fora no município de Osasco, desde que a viagem seja notificada à Seção de Transporte com a antecedência mínima de 24 horas. O uso só será autorizado se a viagem estiver relaciona às atribuições do cargo de vereador.
