A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) abriu processo administrativo nessa segunda-feira (27) contra a Decolar.com, com sede em Alphaville, e outras quatro empresas do ramo – CVC, 123 Milhas, Max Milhas e Viajanet.
Queixas de consumidores sobre a prestação dos serviços das agências de turismo na plataforma Consumidor.gov.br durante a pandemia levaram à abertura do procedimento, que busca apurar possíveis infrações ao Código de Defesa do Consumidor no que diz respeito a cancelamentos, remarcações, reembolsos e reaproveitamento de créditos de viagens e reservas.
Entre os principais problemas relatados estão: dificuldade para alterar ou cancelar o contrato/serviço e a dificuldade ou atraso na devolução de valores pagos, reembolso e retenção de valores.
Caso condenados nos processos, as agências estão sujeitas ao pagamento de multa no valor de até R$13 milhões e outras punições.
