A Câmara Municipal aprovou e o prefeito Jaci Tadeu sancionou o projeto que concede anistia e permite o refinanciamento de débitos em atraso com a prefeitura. A lei vai permitir a regularização tributária de proprietários de imóveis e empreendedores de Itapevi que possuam débitos de até R$ 700, que estejam ajuizados.
Segundo o Judiciário, os custos dos procedimentos costumam superar o montante inicial da dívida, o que inviabiliza a sequência de algumas ações. “Pelo acordo entre a prefeitura de Itapevi e o Fórum, poderão ser anistiados contribuintes com débitos de até R$ 700 que tenham sido executados junto ao judiciário local, em tributos como ISS e IPTU”, explicou o prefeito.
A medida também tem como objetivo ampliar a arrecadação tributária do município, e inclui ainda a adoção Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), que permite aos os inadimplentes com o Tesouro Municipal refinanciarem suas dívidas.
Moradores de Itapevi podem refinanciar débitos em atraso
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