A Câmara Municipal de Osasco realizou, na sexta-feira, 22, audiência pública sobre o tema “Maioridade Penal: A Quem Interessa”. Participaram do evento diversos militantes e parlamentares contrários ao projeto que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, em tramitação no Congresso.
“Redução da maioridade penal não é solução. A solução para que nós não tenhamos nossos jovens, nossas jovens em delitos é respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) na sua integralidade e oferecer os serviços públicos de educação, esporte e lazer, cultura. Enfim, dar as condições para o desenvolvimento sadio da juventude”, afirmou a vereadora Mazé Favarão (PT), propositora da audiência.
O advogado Ariel de Castro Alves, defendeu: “Nós não queremos tirar os adolescentes de unidades de internação onde eles minimamente são atendidos por educadores, assistentes sociais, psicólogos, para colocá-los num sistema prisional superlotado, dominado por facções criminosas”.
Alves, fundador da Comissão da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da OAB e membro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente por duas gestões, defende o aprimoramento do sistema socioeducativo, de atendimento aos adolescentes em conflito com a lei. “Não há lógica nenhuma em querer colocar adolescentes num sistema carcerário com 70% de reincidência. A cada dez [presidiários] que saem, sete voltam a cometer crimes, e geralmente crimes mais graves”.
Mais jovens
O advogado observou ainda que “se o ECA fosse cumprido, nós sequer estaríamos tratando de adolescentes em conflito com a lei”. Para Ariel de Castro Alves, “se o adolescente entrou em conflito com a lei, é porque antes ele estava em uma situação de risco. É porque antes as políticas sociais básicas, educacionais, de saúde, as políticas de assistência social, de profissionalização, falharam”.
O vereador Rogério Lins (PTN) defendeu que “não vai ser prendendo o jovem com 16, 17 anos, que a gente vai reduzir [a violência]. Se a gente fizer isso, vamos fazer o criminoso buscar o jovem de 14, 15 anos”.
Aprovação popular à redução “é compreensível”
Segundo pesquisa Datafolha divulgada em abril, 87% da população do país é favorável à redução da maioridade penal. Mazé Favarão avalia que o alto índice “é compreensível”. “É a forma mais fácil de acreditar que vai solucionar o problema”.
“Me sensibilizo com as pessoas que sofreram, que perderam entes queridos, que tiveram experiências negativas com jovens infratores. Mas não é esse espírito repressivo, quase de vingança, que vai impedir que [crimes] aconteçam”, completa Mazé.
