Foi aprovado nesta terça-feira (16), na Câmara de Osasco, o Projeto de Lei Substitutivo 8/2018, que tem o objetivo de promover a proteção animal no município. Entre as medidas previstas na proposta está a criação de uma multa de R$ 3.146,60 para quem abandonar animais em espaços públicos ou privados.
O mesmo valor será cobrado de quem maltratar algum bicho, independentemente de ser o proprietário ou cuidador. Se os maus tratos resultarem em morte, a multa será dobrada.
O texto define maus tratos como qualquer ação ou omissão que cause dor ou sofrimento, como, por exemplo, agredir o animal, mantê-lo em lugar que ocasione desconforto ou privá-lo de alimento e água.
O projeto aprovado pelos vereadores também determina uma penalidade de R$ 619,28 para quem não vacinar o seu pet e de R$ 314, 64 para os donos que não recolherem as fezes de seus bichos de estimação nas ruas da cidade.
Passa a ser proibida também a “criação, alojamento ou manutenção” de cavalos, mulas, asnos, bois, cabras, ovelhas e porcos na área do município. A punição para quem desobedecer a norma será uma multa de R$ 1.573,20.
Todas as sanções mencionadas acima serão aplicadas em dobro no caso de reincidência.
Outra prática punida será a proibição do acesso de cães-guias a recintos de uso público, sejam eles comerciais, industriais ou governamentais, o que passa a gerar uma multa de R$ 3.146,60. Nesse caso, a quantia será duplicada sucessivamente a cada reincidência – o projeto não estabelece um limite para o valor.
Aprovada em segunda discussão, com 14 votos favoráveis e nenhum contrário, a proposta agora só depende da sanção do Prefeito Rogério Lins (PODE) para virar lei.
Microchip
Outra novidade do texto é a criação do Registro Geral Animal (RGA), que torna obrigatória a identificação de todos os cães e gatos da cidade através de microchip. Os proprietários terão cinco anos a partir da publicação da lei para realizar o cadastro de seus animais.
Depois desse prazo, todos os pets dessas espécies deverão ser microchipados antes de completarem seis meses de idade ou logo após a compra. O custo do procedimento ficará a cargo dos donos, a não ser em caso de pobreza.
Fundo
O substitutivo cria o Fundo do Bem-Estar Animal, que seria abastecido principalmente com o dinheiro arrecadado por meio das multas criadas pelo projeto. Outras fontes de receita seriam doações de pessoas físicas ou jurídicas e auxílios de entidades nacionais e internacionais.
O dinheiro poderia ser aplicado em ações como projetos de controle da população animal, ações educativas e programas de tratamento de saúde para os bichos, entre outros.
A gestão do fundo ficará a cargo do Conselho Municipal do Bem-Estar Animal, também criado pelo projeto. O colegiado será composto por cinco representantes da Prefeitura e cinco da sociedade civil.
Destes, três seriam membros de associações, entidades ou movimentos voltados à promoção do bem-estar animal e os outros dois seriam representantes de clínicas veterinárias situadas em Osasco.
