William Galvão
Aprovado em segunda votação na terça-feira, 13, na Câmara Municipal de Osasco, o Projeto de Lei 06/2015 da vereadora Andrea Capriotti (PSD) passa a incluir o uso do nome social de pessoas transexuais e travestis nos registros municipais de serviços públicos como fichas de cadastros, prontuários, formulários em hospitais, escolas e qualquer órgão público.
O projeto teve aprovação de 17 vereadores, contra três ausentes: Francisco de Paula de Oliveira Leite (PSDB), Valdomiro Ventura (PSL) e Rogerio Silva (PSC). “Agradeço a todas aqui presentes e, lembrando, precisamos ainda esperar a sanção do prefeito”, lembrou Andrea Capriotti. O Prefeito de Osasco, Jorge Lapas (PT), tem 15 dias para sancionar ou vetar o projeto.
A decisão assegura às pessoas transexuais e travestis serem tratadas pelo nome com o qual se identificam, e não o civil, que consta no RG. “A pessoa antes de ser atendida em algum órgão público municipal deverá indicar a maneira como quer ser tratada, para evitar constrangimentos”, explicou a vereadora Mazé Favarão (PT), uma das defensoras dos LGBT na Casa.
O plenário contou com militantes LGBT da região, que comemoraram a decisão. “A Constituição Federal afirma que todos são iguais perante a lei, sem distinção, mas alguns direitos básicos são negados às travestis, mulheres transexuais e aos homens trans – que têm os mesmos deveres de todos os cidadãos”, exemplifica Dennis Ramos, gestor de Políticas LGBT na Coordenadoria da Mulher, Igualdade Racial e Diversidade Sexual da Prefeitura de Osasco. “Se, no caso das pessoas travestis e transexuais, nos recusamos a chamá-las pelo nome social, criamos um constrangimento que pode ser desrespeitoso, vexatório e doloroso. Não há nada que justifique essa recusa”, conclui.
