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Nova lei garante posse de moradias populares

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5-Lapas moradiasHabitação// Lei sancionada por Lapas garante segurança jurídica 

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Nesta quinta-feira, 17, o prefeito de Osasco, Jorge Lapas, sancionou lei que tem como objetivo assegurar a propriedade de casas e apartamentos dos empreendimentos populares. A medida beneficiará aproximadamente 10 mil pessoas, de acordo com a prefeitura.

O projeto de lei foi elaborado pela Secretaria de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco (Sehdu), em parceria com a Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos. Os assentamentos fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC I e II) e do Programa Habitar Brasil BID (HBB I e II). As moradias estão em fase de conclusão, nos Conjuntos Vitória e Nova Esperança, Jardim Conceição, Jardim Vicentina I e II, Colinas D’Oeste, Portais, Morro do Sabão, Área BK/Jardim Veloso, Jardim Santa Rita e Jardim Rochdale.

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Com a nova lei, é possível, por meio da emissão do documento de posse, levar ao Cartório de Registro de Imóveis a nova documentação para a regularização fundiária. “A lei permitirá a regularização do imóvel. Entregaremos o documento para cada família, que terá a oportunidade e a segurança da posse. É a segurança definitiva da posse”, afirmou o secretário de Habitação e Desenvolvimento Urbano de Osasco, Sérgio Gonçalves.