Por André Luiz Domingues Torres*
Senadores aprovaram nesta segunda-feira, 3, por 55 votos a favor e 12 contra, a Medida Provisória (MP) 871/2019. Criada sob a alegação de combater fraudes e irregularidades nos pagamentos mensais de benefícios concedidos pelo INSS, a proposta instituiu dois programas: o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade e o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, ou seja, o “pente fino” nos benefícios por incapacidade.
O “pente fino” tem como objetivo de revisar os benefícios de auxílio-doença e aposentadorias por invalidez mantidos sem perícia médica realizado pelo INSS por período superior a seis meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional.
Esse tipo de “análise de irregularidades” já foi utilizado no governo Temer e, no período de dois anos, cancelou 80% dos benefícios de auxílio-doença revisados e 30% das aposentadorias por invalidez, obrigando os segurados buscar reparação por via judicial para fazer valer seu direito ao benefício, cessado indevidamente nas perícias realizadas pelo INSS.
O governo alega ser possível economizar cerca de R$ 10 bilhões por ano com o fim das fraudes e revisão dos benefícios por incapacidade, mas não esclarece quais as regras serão aplicadas para o cancelamento de benefícios supostamente fraudados. Também não vimos nenhuma atitude anunciada para a cobrança dos grandes devedores da Previdência Social, somente restrição de direitos aos trabalhadores.
Deixar os grandes devedores da Previdência intactos demonstra a clara intenção do governo em deixar de lado os aspectos sociais, pois serão prejudicados benefícios destinados à subsistência de quase metade da população brasileira e que esses cortes na aposentadoria ou pensão dos trabalhadores, atingem verbas de caráter alimentar indiscutivelmente relacionados à “dignidade humana” e com proteção constitucional.
E importante destacar que a aprovação de projeto de lei, institui definitivamente os programas de análise e determina que os peritos passem a receber um valor de R$ 57,50 a título de Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios (BMOB). E no caso do “pente fino” o perito receberá por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI), o valor de R$ 61,72 por perícia extraordinária realizada.
Diante disso, fica fácil compreender o quão perigosa esta lei se mostra já que ficará mais “barato” cancelar os benefícios e pagar um bônus aos peritos do que garantir o direito dos segurados. É importante que os beneficiários procurem se proteger deixando preparado toda documentação comprobatória do direito ao benefício concedido.
* André Luiz Domingues Torres é sócio de Crivelli Advogados e especialista em direito previdenciário
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