Opinião – O primeiro ataque contra a reforma política

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Por Valmir Assunção – deputado federal pelo PT-BA

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A aprovação da admissibilidade da PEC 352/2013, ocorrida nesta terça (3/2) na Câmara dos Deputados, vai de encontro a tudo que a sociedade brasileira vem discutindo sobre os pilares da reforma política. Isso, por que enquanto o questionamento se dá, justamente, em torno da representação nesta Casa, da influência do poder econômico sobre o Congresso Nacional, a Câmara atropela o seu próprio regimento interno para abrir brecha para a constitucionalidade do financiamento privado de campanha.

Uma aberração!

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A referida proposta aguardava a mesma votação da Comissão de Constituição e Justiça, cujos debates já apontavam para a tentativa de se estabelecer uma contrarreforma política. É preciso lembrar que a PEC surgiu quando a Ordem dos Advogados foi ao Supremo Tribunal Federal pedir a inconstitucionalidade do financiamento de empresas em eleições.

A maioria dos ministros do STF já votou pela inconstitucionalidade e o julgamento só não está encerrado, por que o ministro Gilmar Mendes pediu vistas ao processo, emperrando de maneira absurda o que já está resolvido.

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O conteúdo da PEC 325/2013 precisa ser elucidado. Suas contradições são mais que visíveis. Primeiro, e como já disse, ela trata do financiamento privado de campanha. Isso, na prática, significa mudar absolutamente nada. Significa seguir com os casos de caixa dois, admitir que as mesmas empreiteiras, empresas do agronegócio, grandes empresas de comunicação continuem dando as cartas na política brasileira. É admitir que o poder econômico interfira na soberania popular de nosso país.

Outra contradição está nas exigências propostas para a criação de partidos.

A PEC, se aprovada, vai acabar com os partidos pequenos e abre a possibilidade de que esta forma de organização seja feita sem o apoio do povo. Ou seja, se um grupo parlamentar quiser montar um partido, sem que haja base alguma, ele poderá.

Mais uma contradição está na possibilidade do voto distrital, basicamente a institucionalização dos currais eleitorais. Ora, se o poder econômico já é incidente nas pequenas localidades, imagine essa concorrência em pequenas regiões, hoje hegemonizadas por famílias influentes, sem nenhuma chance do trabalhador/a conseguir ascender a um cargo eletivo. Seria o reestabelecimento das relações coronelistas já tão conhecidas na História do Brasil.

Além disso, a PEC acaba com a reeleição do presidente da República, dos governadores e prefeitos; põe fim ao voto obrigatório; e muda as regras das coligações eleitorais, com o fim da obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, municipal ou distrital. Trata, apenas, do sistema eleitoral; é pobre em termos de mudanças concretas.

É preciso estar atento ao que acontece aqui no Congresso Nacional. Precisamos ter responsabilidade e, acima de tudo, tranquilidade para envolver a população do debate da reforma do sistema político. Por isso defendo o plebiscito para a questão, não apenas um referendo.

O quadro conservador do Congresso Nacional faz o plebiscito ainda mais urgente e imprescindível.  O povo deve definir a base desse debate, não ser apenas referendar sobre o que um grupo de “iluminados” do Congresso decidiu, ou deixou de decidir.

O Decreto Legislativo (PDL 1508/2014), que precisa ser desarquivado, propõe um Plebiscito Oficial com a mesma pergunta do Plebiscito Popular que, em 2014, conseguiu quase 8 milhões de votos favoráveis para a pergunta “Você é favor de uma Assembleia Nacional Constituinte Exclusiva e Soberana sobre o Sistema Político?”.

Essa campanha, protagonizada por mais de 400 entidades e organizações civis brasileiras, é resultado das principais reivindicações das manifestações de 2013. Agora, além da campanha, é preciso mobilizar e tomar as ruas novamente. As discussões passam não só pelo sistema eleitoral, mas também por regramentos de representação para contemplar mulheres, negros, indígenas e regulamentações que envolvem a democracia nos meios de comunicação. É necessário, acima de tudo, construir unidade em torno deste tema.

É preciso pressionar o Congresso Nacional para que a Casa ouça a população. O atual quadro na Câmara parece ignorar esta prerrogativa, que deve ser tomada por princípio.

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