O prefeito de Osasco, Rogério Lins (Podemos), sancionou lei oriunda de projeto do vereador De Paula (PSDB) que institui o Programa de Parcelamento de Multas (PPM). A medida permitirá o parcelamento de multas de trânsito em atraso por infrações de competência municipal, emitidas até 30 junho de 2017, em até 12 vezes, com redução nos juros.
As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 300 para pessoas jurídicas.
A lei 4.908/2018 estabelece que o PPM será destinado a “promover a regularização dos débitos decorrentes de multas por infrações à legislação de trânsito de competência municipal, em razão de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2017”.
Sobre os débitos a serem incluídos no PPM incidirão atualização monetária e juros de mora até a data da formalização do pedido de ingresso. Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança.
Os valores arrecadados com o PPM serão destinados ao Fundo Municipal de Trânsito.
O programa será aplicado após sua regulamentação, o que ainda não ocorreu.
