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Osasco tem projeto que cria programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado

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Está em tramitação na Câmara Municipal de Osasco um projeto de lei (PL) que prevê a criação de um programa de atenção humanizada ao aborto legal e juridicamente autorizado no município. A PL 210/2017 é de autoria de Tinha Di Ferreira (PTB) e foi apresentado na semana passada.

No Brasil, o aborto é autorizado pela Justiça em casos nos quais a gravidez é decorrente de um estupro ou quando coloca a mãe em risco, entre outros.

O projeto estabelece que o programa encaminhe à mulher a atendimento multidisciplinar; atendimento sem discriminação e combate à violência obstétrica, entre outras regras.

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“As mulheres que se encontram em situações permitidas por lei para a realização do aborto – por si só dolorosas, como risco de vida, feto com anencefalia e gravidez decorrente de estupro – encontram inúmeras dificuldades para ter seu direito garantido”, afirma Tinha na Justificativa da proposta.

“O presente programa busca inserir no ordenamento jurídico municipal os parâmetros trazidos pela Norma técnica de atenção humanizada ao abortamento produzida no Ministério da Saúde no que tange o atendimento ao aborto legal no âmbito do município de Osasco”, explica o vereador.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.

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