Pagamento antecipado de água, luz e telefone poderá render desconto

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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 162/19, do deputado José Nelto (Pode-GO), que torna obrigatória a concessão de desconto para pessoas físicas e micro e pequenas empresas em caso de pagamento antecipado da fatura de serviços públicos, como água, esgoto, luz, telefone e gás.

O projeto de lei prevê que o desconto para pagamento antecipado das faturas seja de pelo menos 5% do valor total. O consumidor deverá ser informado dessa possibilidade na própria conta apresentada pela concessionária dos serviços públicos.

O parecer do relator, deputado Mauro Nazif (PSB-RO), foi favorável à proposta. “Trata-se de uma questão de simetria. Como o consumidor, em caso de atraso no pagamento de suas contas, é obrigado a pagar juros de mora e demais encargos, entendo que, por questão de justiça, o pagamento antecipado deve redundar em benefícios ao cidadão”, disse.

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O texto insere dispositivos à Lei Geral das Concessões. Porém, o serviço de telefonia é regulado pela Lei Geral de Telecomunicações.

Tramitação

A proposta será analisada caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

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