A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisará o mérito e dará parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171-A/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, terá 26 parlamentares e deve ser instalada na próxima quarta, 8.
A PEC teve sua admissibilidade e juridicidade aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) por 42 votos a favor e 17 contra, na terça, 31.
A votação da proposta na CCJ teve debates acalorados, com protestos de grupos pró e contra a redução da maioridade penal. “Todas as evidências científicas existentes demonstram que essa medida [redução da maioridade penal] não resolve a questão da criminalidade. Estudos e trabalhos apontam para outros caminhos”, diz a presidente do Conselho Federal de Psicologia, Mariza Borges.
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), já se mostrou favorável à PEC e disse que vai “dar todo o apoio para que seja votada o mais rápido possível”. (Com Agência Brasil)