A Câmara Municipal de Cotia aprovou esta semana o Projeto de Lei Complementar nº 3/2019, que estabelece em R$ 1.200,00 o piso salarial dos servidores da Prefeitura.
São R$ 202 acima do salário mínimo em vigor no país, R$ 998, mais de 20% de diferença.
A propositura, aprovada por 11 votos, é de autoria do Executivo. O texto prevê ainda reclassificação e reajuste para Agentes de Defesa Civil, Agentes de Trânsito e Guarda Civil, além de criar as funções de Professor Coordenador Pedagógico de Área e Coordenadoria de Saúde Básica, a serem ocupadas por profissionais do magistério e médicos, respectivamente.
Na 1ª Sessão Ordinária foram aprovadas mais duas proposituras relacionadas ao assunto: os Projetos de Lei Complementar nº 1/2019, que compatibiliza a remuneração ao novo salário mínimo nacional de R$ 998; e nº 2/2019, que estipula reajuste de 5% na remuneração dos servidores públicos municipais, na forma de revisão geral anual em conformidade com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município.
