O deputado federal Valmir Prascidelli (PT-SP), relator do Projeto de Lei Complementar 443/2009, teve seu parecer aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta semana. O autor do projeto é o deputado Chico Alencar (PSOL-RJ). O projeto original previa punição de três anos, pela Justiça Eleitoral, para quem fizesse uso de Centros Comunitários com fins eleitorais. O projeto foi atualizado na relatoria de Prascidelli, uma vez que o original foi concebido antes da Lei da Ficha Limpa, que já prevê punição de oito anos de inelegibilidade para quem comete ilícitos eleitorais.
“Não temos dúvida de que o exame do caso concreto permitirá separar os atos legítimos de solidariedade e benemerência de outros de cunho assistencialista com claro viés eleitoral. Também é importante lembrar, que a proposta não visa coibir a instalação de novos centros sociais”, afirmou Prascidelli.
O projeto segue agora para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Prascidelli relata projeto na CCJ da Câmara
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