Segundo Decreto Municipal nº 5.117, o prazo para que contribuintes que possuem débitos em tributos municipais possam regularizar suas pendências com a Prefeitura de Itapevi foi estendido. Por meio do o Plano de Recuperação Fiscal (REFIS), os inadimplentes com o Tesouro Municipal podem refinanciar suas dívidas até o dia 24 de fevereiro.
Em vigência pela lei complementar 84/2015, o REFIS facilita o pagamento de débitos municipais em tributos como IPTU, ISS e outros, garantindo a redução dos valores de multas moratórias e juros sobre os débitos pendentes de até 100%, dependendo do número de parcelas acertadas entre contribuintes e Prefeitura.
Os moradores poderão parcelar seus débitos contraídos até 31 de dezembro de 2014 em até 100 vezes, desde que os valores das parcelas sejam iguais ou superiores a R$ 50 para pessoa física, R$ 80 para Micro e Pequena Empresa e R$ 150 para pessoa jurídica.
Para realizar seu cadastro no REFIS, o contribuinte deve ir diretamente na Secretaria da Receita, na av. Presidente Vargas, 405, Vila Nova Itapevi, no prédio administrativo da Prefeitura, de segunda a sexta-feira, das 08h às 17h.
O REFIS também permite, além do refinanciamento, a remissão de débitos de até R$ 700 que tenham sido executados junto ao Judiciário de Itapevi, em tributos como ISS e IPTU. A medida beneficia diretamente 20 mil contribuintes e foi adotada após um entendimento entre os Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo.
