Em decreto publicado na edição desta sexta-feira, 8, da Imprensa Oficial do Município (Iomo), o prefeito de Osasco, Rogério Lins, dá poder de polícia administrativa à Guarda Civil Municipal (GCM) para coibir o comércio ambulante no município, especialmente no calçadão da rua Antonio Agu, principal centro comercial da região, e arredores.
O decreto 11.706/2018 estabelece que: “A Guarda Civil Municipal possui poder de polícia administrativa para executar ações de apreensão de mercadorias juntamente com a Secretaria de Indústria, Comércio e Abastecimento (SICA), no âmbito de suas atribuições”.
“Invasão”
Ainda de acordo com o decreto: “o poder de polícia conferido à Guarda Civil Municipal também permite coibir invasão de ambulantes e marreteiros sem permissão ou alvará que venham a ocupar de maneira desordenada o calçadão e suas imediações, estações de trem, terminais de ônibus e centros comerciais dos bairros”.
