Tramita na Câmara Municipal de Osasco um projeto de lei que determina a contratação de jovens infratores por empresas vencedoras de licitações no município.
O PL 182/2017, do vereador Batista Comunidade (PTdoB), estabelece que o número de adolescentes e de jovens atendidos em medidas socioeducativas “a serem admitidos pelas empresas vencedoras das licitações deverá ser equivalente a, no mínimo, 1% do pessoal alocado para o cumprimento de cada contrato”, entre outras regras.
A Secretaria Municipal de Promoção Social seria responsável pelo cadastramento e pela seleção dos candidatos às vagas, a partir da indicação dos programas setoriais de órgãos ou entidades que atendem a jovens em situação de vulnerabilidade social.
“A inclusa mensagem tem por finalidade cumprir uma medida sócio-educativa visando propiciar ao jovem oportunidade para se reabilitar do processo que o levou ao cometimento de infrações”, destaca o autor do projeto na Justificativa.
Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado na Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito.
