Em meio a investidas de empresas da Capital e em cidades da região com “testes” de ônibus circulando sem cobradores, nos quais o motorista acaba desempenhando a função, tramita na Câmara Municipal de Osasco um projeto de lei (PL) que visa evitar esse tipo de prática.
O PL 477/2017, apresentado pelo vereador Tinha Di Ferreira (PTB), proíbe o motorista de atuar também como cobrador nos ônibus municipais.
“Obrigar aquele profissional a cumprir duas funções ao mesmo tempo, isto é, dirigir e cobrar a passagem, significa exigir do mesmo uma condição humanamente incompatível. Ademais, a a manutenção do cobrador. Além de companhia ao parceiro motorista, assegura e gera mais empregos ao mesmo tempo”, afirma Tinha na Justificativa da proposta.
“O descumprimento da presente lei sujeita a empresa infratora a sanções prescritas a Consolidação das Leis Trabalhistas CLT e na lei de Concessões”, estabelece o projeto.
