Está em tramitação na Câmara Municipal de Osasco o projeto de lei nº 123/2017, que determina que as empresas que prestam serviço à Prefeitura destinem 5% de suas vagas de emprego a moradores de rua. A proposta é de autoria dos vereadores Renato Bonin (PR), De Paula (PSDB) e Jair Assaf (PROS).
Além da cota de vagas nas prestadoras de serviço ao município, o projeto estabelece que as demais empresas que contratarem moradores de rua tenham direitos a benefícios tributários.
“A iniciativa em questão visa dar cumprimento à Política Nacional para inclusão social da população em situação de rua, priorizando o acesso ao trabalho como forma de inclusão e resgate de outros direitos básicos”, justificam os parlamentares no texto do projeto.
“As pessoas em situação de rua, no contexto em que vivem, necessitam, num primeiro momento, de um maior apoio por parte do Poder Público para que não mais permaneçam nas ruas, não fazendo mais destas suas moradias e, passando a viver com dignidade e resgatando a sua autoestima”, afirmam.
Para valer, a proposta precisa ser aprovada na Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito.
