Projeto prevê orientação jurídica para paternidade

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Na terça-feira, 19, a Câmara Municipal de Itapevi aprovou um projeto de lei que prevê que as escolas do município orientem e direcionem as mães e responsáveis dos alunos sobre trâmites jurídicos de reconhecimento paterno, caso o aluno – criança ou adolescente -, não possua paternidade estabelecida. A orientação seria feita de forma sigilosa e confidencial, no ato da matrícula.
Segundo o consenso dos vereadores, o projeto tem o objetivo de inibir futuros constrangimentos à criança, além de auxiliar na oficialização de documentos e permitir que as crianças usufruam o direito da paternidade.
O projeto de lei é de autoria dos vereadores Júlio Portela (PP), Roberval Luiz Mendes, o Val (PP), Camila Godói (PSB), Alexandre Rodrigues (PSB) e Paulo Rogério de Almeida, o Prof. Paulinho (PV).

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