O Projeto de Lei 2136/19 torna obrigatória a implantação de ponto eletrônico digital em todas as unidades de saúde públicas e proíbe o uso de telefones celulares nesses locais.
Pelo texto, o Cartão de Ponto Eletrônico Digital deve ser implantado em todas as unidades de saúde, bem como nas unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais públicos, e se aplica a todos os servidores, incluídos os médicos, enfermeiros e outros profissionais da saúde.
A proposta estabelece que o registro se dê em local de fácil acesso à população geral, contendo nome e número de matrícula de cada servidor público que ali está lotado. De acordo com o projeto, os médicos devem registar a sua presença de hora em hora no referido cartão para comprovação do expediente.
O projeto determina ainda a instalação de câmera de monitoramento em todas as unidades básicas de saúde (UBS), nas unidades de pronto atendimento (UPA) e hospitais em todo o País, para o acompanhamento do andamento dos serviços prestados à população. O texto exige ainda que as imagens sejam disponibilizadas no site Transparência de cada secretaria estadual ou municipal de saúde que implantou o sistema.
“Nossa proposição se justifica para tornar transparente a jornada de trabalho dos profissionais da área de saúde, coibindo possíveis fraudes no registro de jornada de trabalho e evasão de médicos e servidores após o registro de ponto, a bem do serviço público e do bom atendimento aos pacientes”, defende o autor do projeto, deputado Boca Aberta (Pros-PR).
Sobre a proibição dos celulares, o parlamentar afirma: “O que se espera de um profissional é que ele ignore o chamado e continue sua atividade, mas não é isso que se verifica na maioria dos casos, eis que acontece justamente o contrário; ele atende ao telefone e deixa o paciente esperando, o que me permite concluir ser necessário certo estímulo contra essa prática, na forma das sanções aplicáveis”.
O parlamentar afirma que, além da implantação do ponto eletrônico das unidades mantidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), é importante formalizar a proibição relativa ao uso de telefones celulares em blocos cirúrgicos, por parte dos profissionais dedicados, evitando interrupções indesejáveis, exposição não autorizada e minimizando riscos de contaminação.
Tramitação
O projeto, que tramita conclusivamente, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara Notícias
