O Projeto de Lei 2531/19 determina que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) passe a aferir e fiscalizar instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular nos meios de transporte, como Uber e 99. O texto altera a Lei 9.933/99, que dispõe sobre as competências do Inmetro.
A proposta está em tramit15ação na Câmara dos Deputados. O autor, deputado Gutemberg Reis (MDB-RJ), disse que a medida é necessária para que legislação acompanhe os avanços tecnológicos, especialmente em relação ao comércio e ao consumo.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Com Agência Câmara Notícias
