Proposta regulamenta avaliação de desempenho e permite demissão de servidores

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demissão servidores

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 51/19 regulamenta o procedimento de avaliação periódica de desempenho de servidores públicos estáveis das administrações diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

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Trata-se da reapresentação, pelo deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL-SP), de texto arquivado ao final da legislatura passada (PLP 539/18). “A avaliação de desempenho dos servidores públicos é o melhor instrumento para que o Estado cumpra com o princípio da eficiência”, disse.

De acordo com a proposta, o servidor estável com desempenho considerado insatisfatório em duas avaliações periódicas consecutivas ou em três avaliações alternadas perderá o cargo público. Caberá à unidade de assessoramento jurídico do órgão ou entidade pública realizar controle prévio da legalidade do processo.

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O texto estabelece “assiduidade e pontualidade”, “presteza e iniciativa”, “qualidade e tempestividade do trabalho” e “produtividade do trabalho” como critérios para a avaliação de desempenho pela chefia imediata.

Deverá ser elaborado um plano de avaliação, com a descrição das atividades e a especificação das metas de cada servidor. Aqueles que não alcançarem 70% do total da nota máxima terão o desempenho considerado insatisfatório.

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Luiz Philippe de Orleans e Bragança lembrou que a reforma administrativa promovida pelo governo Fernando Henrique Cardoso em 1998, na forma da Emenda Constitucional 19, estabeleceu que servidores públicos estáveis possam perder o cargo “mediante procedimento de avaliação de desempenho, na forma de lei complementar”. Mas, continuou, “até o momento o Congresso Nacional não editou lei complementar neste sentido, com prejuízos para toda a gestão pública”.

Ainda em 1998, logo após a reforma, o Poder Executivo encaminhou proposta para regulamentar a avaliação de desempenho (PLP 248/98). O texto, aprovado pelos deputados com alterações, recebeu emendas no Senado e atualmente está pronto para nova análise pelo Plenário da Câmara.

Tramitação

A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Agência Câmara Notícias

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Comentários

1 COMENTÁRIO

  1. Ok que o servidor público seja avaliado. Mas é seus superiores também serão avaliados? E a questão da perseguição dentro do trabalho como é avaliado? Sem falar dos interesses de certos chefes que te reprovam sem você apresentar nenhum problema. Aí cai outra pergunta sobre esse assunto; e os prefeitos, vereadores, deputados, senadores, governadores, ministros, cargos Dr confiança, delegados, promotores, juízes e o presidente da República também serão avaliados durante o exercício, ou a lei é só para os “funcionários? A comissão que será criada para tal avaliação será capacitada para tal ou serão formada por pessoas de confiança que por um acaso queiram de alguma forma prejudicar aquele funcionário escolhido? Nesse país leis sempre são criadas para todos os tipo de questão, mas o funcionamento real e prático da lei não funciona! Ou melhor funciona para aqueles que por um grau elevado de poder e dinheiro possuem para fazer acontecer. O que me dizem de juízes que soltam traficantes, estupradores, assassinos e políticos corruptos, serão avaliados e exonerados? E o policial que matar um inocente durante o seu trabalho será julgado ou avaliado por quem ou será mera causalidade da profissão? Os estudantes de menores idades mas de porte físico de força elevada que agredirem um professor dentro de sala de aula tentando executar a sua função de educar também será avaliado pelo juizado de menores ou pelos conselhos tutelares? Acredito que seja mais um meio de pessoas que estão em posição elevada prejudicar os que estão abaixo deles para de alguma forma ajudar os próprios interesses. Mas fazer k que não é mesmo, esse país continua na desordem e no regresso. Me falem uma coisa qual foi a comissão que avaliou a própria comissão que foi criada está lei de projeto? Alguém sabe? Acredito que não. Pois o político que está aprovando está lei será que ele foi avaliado pelo seu trabalho? Será que ele é honesto, assíduo, etc, etc, ? Eim?

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