Proteste diz que bloqueio do WhatsApp é ilegal

Proteste diz que bloqueio do WhatsApp é ilegal

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Para a associação de defesa do consumidor Proteste, a decisão da Justiça de suspender o aplicativo WhatsApp por 72 horas a partir das 14h desta segunda-feira, 2, fere duas garantias que são pilares do Marco Civil da Internet (lei 12.965): a neutralidade da rede e a inimputabilidade, ou seja, o fato de que os provedores de conexão não respondem pelos ilícitos, praticados por terceiros, estabelecidos pelo Marco Civil da Internet.

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“Os efeitos da medida trazem prejuízos inestimáveis ao impedir milhões de brasileiros de trocar mensagens instantâneas, que hoje desempenha um papel fundamental na comunicação da sociedade”, afirma a Proteste.
A entidade retomou a mobilização da petição “Não calem o WhatsApp”, iniciada em dezembro de 2015, e que teve a adesão de mais de 136 mil consumidores, após outro bloqueio judicial do aplicativo.

O objetivo novamente é que sejam garantidos os direitos de uso dos aplicativos de voz, assegurando o caráter livre e aberto da rede, com respeito ao princípio da neutralidade e a inclusão digital. “Trata-se de uma decisão desproporcional, tendo em vista os objetivos do processo penal do qual se originou a ordem do bloqueio”, destaca Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.

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“Independentemente do motivo, é ilegal e pune os usuários sob todos os aspectos”, avalia Maria Inês Dolci. De acordo com a associação, esse entendimento está fundamentado no parágrafo 6º do art. 13, do Marco Civil, estabelecendo que devem ser considerados a natureza e a gravidade da infração ao determinar uma sanção.

Bloqueio ao aplicativo é recorrente

Em dezembro, o WhatsApp havia sido bloqueado  por 48 horas devido a uma investigação criminal, mas por meio de recurso a suspensão terminou antes. O bloqueio foi uma represália da Justiça contra o WhatsApp por ter se recusado a cumprir determinação de quebrar o sigilo de dados trocados entre investigados criminais.

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Agora pretende-se que a companhia repasse informações sobre uma quadrilha interestadual de drogas para uma investigação da Polícia Federal, o que a companhia se nega a fazer.

Usuários não podem ser prejudicados

A Proteste entende ainda que o Facebook , que é o atual proprietário do Whatsapp tem escritório no Brasil e representantes que poderiam ser  responsabilizados diretamente pelo descumprimento da ordem judicial, sem prejudicar toda a sociedade brasileira, conforme o art. 12, parágrafo único, do Marco Civil.

Desde abril o WhatsApp passou a adotar a criptografia “end-to-end” (no qual apenas as pessoas na conversa podem ler as mensagens -nem mesmo as companhias podem acessar a comunicação) em todos os seus aplicativos e em mensagens e tipos de arquivos.

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