Em primeiro lugar, é preciso denunciar que o projeto de reforma trabalhista, enviado pelo executivo, parte de um governo ilegítimo que ocupa ilegalmente a presidência. Não tem condições, portanto, para propor reformas dessa natureza, ou seja, de desmonte e precarização dos direitos dos trabalhadores.
Para piorar, o relator da reforma, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) incluiu centenas de emendas ao projeto, todas com o intuito de retirar direitos dos trabalhadores.
Assim é que o projeto garante a impunidade de empresários que terceirizam e quarteirizam, que poderão repassar partes de sua produção sem se preocuparem em ser responsabilizados, seja solidária ou subsidiariamente. Ou seja, aquela loja de roupas caras, que as produz com trabalho escravo, em decorrência de contínuos processos de terceirização na cadeia produtiva, sairá impune, e com todo o lucro decorrente desse crime.
O projeto permite, ainda, que um simples acordo coletivo retire direitos dos trabalhadores garantidos pela lei. Assim, o intervalo de uma hora para refeição e descanso para quem trabalha mais de 6 horas por dia, por exemplo, poderá ser reduzido para apenas 30 minutos, e a jornada diária, hoje com limite de 8 horas, poderá ser estendida para até 12 horas, sem pagamento de horas extras.
Por outro lado, nada diz o projeto a respeito da garantia de emprego do trabalhador para que não seja dispensado arbitrariamente ou sem justa causa; para que possa reivindicar seus direitos sem ser punido, com o direito de greve; ou sobre a redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários. Pelo contrário, o projeto quer que trabalhemos mais por menores salários.
A questão é que sequer para os patrões isso será uma saída. Desvalorizar a classe trabalhadora, que é quem consome e movimenta a economia só irá tornar o Brasil mais subalterno na economia mundial, e inviável na competição internacional.
Para defender seus direitos, somente a Greve Geral, com paralisação de todas as atividades, é alternativa.
Maximiliano Nagl Garcez, advogado e consultor de entidades sindicais. Diretor para Assuntos Legislativos da Associação Latino-Americana de Advogados Laboralistas – ALAL. Felipe Gomes da Silva Vasconcellos, advogado de entidades sindicais e mestre em Direito do trabalho pela USP. [email protected]
