O Governo do Estado de São Paulo vai transferir nesta segunda-feira (22) aos municípios da região a quantia de R$ 11.284.309,27. O montante é referente à parcela de compensação das perdas de arrecadação do ICMS prevista no artigo 3º da Lei Complementar 194/22.
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Alexandre de Moraes, autorizou o Governo de São Paulo a compensar perdas do ICMS da gasolina, energia elétrica e comunicações por meio de descontos nas parcelas da dívida do Estado com a União.
Segundo o governo do Estado, essa decisão assegura que os municípios não sejam prejudicados, permitindo a manutenção dos serviços essenciais para a população do Estado.
Essa compensação será apurada mês a mês até o final do ano. Como determina o artigo 4º da Lei Complementar 194/22, deste montante o Estado deve transferir a cota-parte do ICMS (25%) aos municípios na proporção da dedução dos contratos de dívida.
Aplicando o Índice de Participação dos Municípios (IPM), as prefeituras paulistas receberão neste mês os R? 213,6 milhões de repasse adicional.
Confira na tabela abaixo quanto cada município da região receberá na próxima segunda-feira (22):
Osasco 2.448.933.72
Barueri 3.930.729.05
Carapicuíba 619.619,90
Jandira 403.351,86
Itapevi 1.335.538,53
Cotia 1.532.620,82
Santana de Parnaíba 1.013.515,39
